STF RE 113269 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REVISÃO CRIMINAL.
- SÓ HÁ DECISÃO CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS QUANDO NÃO SE
APOIA ELA EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO PROCESSO, NÃO BASTANDO,
POIS, PARA O DEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, QUE OS JULGADORES
DESTA CONSIDEREM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO E CONVINCENTE PARA A
CONDENAÇÃO (PRECEDENTES DO S.T.F.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- REVISÃO CRIMINAL.
- SÓ HÁ DECISÃO CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS QUANDO NÃO SE
APOIA ELA EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO PROCESSO, NÃO BASTANDO,
POIS, PARA O DEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, QUE OS JULGADORES
DESTA CONSIDEREM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO E CONVINCENTE PARA A
CONDENAÇÃO (PRECEDENTES DO S.T.F.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª Turma, 12-05-87.
Data do Julgamento
:
12/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15440 EMENT VOL-01468-04 PP-00832
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JURANDIR MIRANDA COUTINHO
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