STF RE 113282 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE
VEÍCULO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO (DELITO), NOS TERMOS DO
ARTIGO 962 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DA CITAÇÃO INICIAL (OBRIGAÇÕES
ILICITAS), DE ACORDO COM O ARTIGO 1.536, PARAGRAFO 2, DO MESMO
CÓDIGO. INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DA SÚMULA 163, QUE TEM COMO
REFERENCIA ESTE ARTIGO 1.536, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE
VEÍCULO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO (DELITO), NOS TERMOS DO
ARTIGO 962 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DA CITAÇÃO INICIAL (OBRIGAÇÕES
ILICITAS), DE ACORDO COM O ARTIGO 1.536, PARAGRAFO 2, DO MESMO
CÓDIGO. INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DA SÚMULA 163, QUE TEM COMO
REFERENCIA ESTE ARTIGO 1.536, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDENIZAÇÃO, DANOS.
JUROS DE MORA, OBRIGAÇÕES, RESULTADO, DELITO, TERMO INICIAL, DATA,
EXECUÇÃO, ATO, INAPLICAÇÃO, SÚMULA, (STF), REFERENCIA, ARTIGO,
CÓDIGO CIVIL, HIPÓTESE, OBRIGAÇÃO ILIQUIDA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, DIVERGENCIA, SÚMULA,
(STF).
CV0959,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
JUROS MORATORIOS - TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00962 ART-01536 PAR-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000163
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE-42232 - RTJ-17/183.
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 16362
ANO-1950 UF-MG TURMA-02 Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
DJ 21-09-1950 PP-08735 EMENT VOL-00012-01 PP-00342
RE 114203
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-11-1987 PP-24444 EMENT VOL-01481-03 PP-00473
Data do Julgamento
:
02/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12453 EMENT VOL-01466-04 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA LUCILA LA PORTA ARROBAS DA SILVA
ADV.: RUY LUDOLF RIBEIRO
RECDO.: JOÃO KAHN EPPRECHT
ADV.: RAUL ESTEVES RANGEL
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