STF RE 113284 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- HOMICIDIO. JULGAMENTO PELO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS
RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS, RECONHECENDO HOMICIDIO PRIVILEGIADO
(ART. 121, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO PENAL) E REPELINDO A
CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A
DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, PARAGRAFO 2., IV, DO CÓDIGO PENAL).
POR OUTRO LADO, A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A OCORRENCIA DE
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- HOMICIDIO. JULGAMENTO PELO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS
RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS, RECONHECENDO HOMICIDIO PRIVILEGIADO
(ART. 121, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO PENAL) E REPELINDO A
CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A
DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, PARAGRAFO 2., IV, DO CÓDIGO PENAL).
POR OUTRO LADO, A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A OCORRENCIA DE
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, JULGAMENTO, JÚRI, ALEGAÇÕES, CONTRADIÇÃO, QUESITO,
IMPROPRIEDADE, ACOLHIMENTO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, HOMICIDIO
PRIVILEGIADO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, DIVERGENCIA,
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF).
PP0494,JÚRI
QUESITO
CONTRADIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00001 ART-00121 PAR-00002
INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00593 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 23/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
23/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05572 EMENT VOL-01494-03 PP-00663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.: FLÁVIO ROGÉRIO ORTIZ DOS SANTOS OU FLÁVIO ROGÉRIO ORTIZ SANTOS
ADVS.: SÉRGIO LEITE BARRETO E OUTRO
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