STF RE 11329 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR. NÃO E LICITO AO CESSIONARIO
DOS DIREITOS DO AUTOR, CUJA POSIÇÃO ASSUMIU NO PLEITO, EM VIRTUDE DA
PROPRIA CESSÃO, APRESENTAR-SE NELE COMO TERCEIRO EMBARGANTE (ART.
707 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR. NÃO E LICITO AO CESSIONARIO
DOS DIREITOS DO AUTOR, CUJA POSIÇÃO ASSUMIU NO PLEITO, EM VIRTUDE DA
PROPRIA CESSÃO, APRESENTAR-SE NELE COMO TERCEIRO EMBARGANTE (ART.
707 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).Decisão
Conheceram do recurso e deram provimento contra os votos dos Srs. Ministros Edgard Costa e Presidente.
Data do Julgamento
:
28/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERMÍNIO BRUNATTO
RECORRIDO: AUGUSTO RIZENTAL.
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