STF RE 113316 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Lei Penal mais benéfica. Competência. Súmula nº 611.
Nos termos da Súmula nº 611, "transitada em julgada a sentença
condenatória, compete ao Juízo das execuções aplicação de lei mais
benigna".
Ementa
- Lei Penal mais benéfica. Competência. Súmula nº 611.
Nos termos da Súmula nº 611, "transitada em julgada a sentença
condenatória, compete ao Juízo das execuções aplicação de lei mais
benigna".Decisão
Indexação
PP2197 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), EXECUÇÃO DA PENA, LEI
MAIS BENÉFICA, INCIDÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL,
APRECIAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00066 INC-00001
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000611
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Inclusão: 25/10/00, (MLR).
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/12/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 65804
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 08-04-1988 PP-07473 EMENT VOL-01496-02 PP-00268
HC 66105
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 20-05-1988 PP-12095 EMENT VOL-01502-02 PP-00312
HC 66059
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 27-05-1988 PP-12965 EMENT VOL-01503-01 PP-00157
Data do Julgamento
:
26/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12453 EMENT VOL-01466-04 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ÁLVARO UBIRAJARA MÜLLER
ADV.: NAPOLEÃO BARROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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