STF RE 113320 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ART. 110,
PARAGRAFO-1, DO CÓDIGO PENAL (LEI 7.209/84). A PRESCRIÇÃO DEPOIS DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO,
REGULA-SE PELA PENA APLICADA E ALCANCA A PRETENSAO PUNITIVA OU A
AÇÃO, E NÃO APENAS A PRETENSAO EXECUTORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ART. 110,
PARAGRAFO-1, DO CÓDIGO PENAL (LEI 7.209/84). A PRESCRIÇÃO DEPOIS DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO,
REGULA-SE PELA PENA APLICADA E ALCANCA A PRETENSAO PUNITIVA OU A
AÇÃO, E NÃO APENAS A PRETENSAO EXECUTORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.Decisão
Indexação
TRAFICO, ENTORPECENTE, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE,
PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, PRETENSAO EXECUTORIA, CONFORMIDADE,
NOVAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
, PRESCRIÇÃO
, PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00110 PAR-00001 ART-00110
PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-103208, RTJ-117/259, RE-104163, RE-104671, RTJ-117/321,
RE-104713, RE-104969, RTJ-116/329, RE-105091, RTJ-118/279.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113403
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-09-1987 PP-20417 EMENT VOL-01475-04 PP-00609
HC 67461
ANO-1989 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 09-06-1989 PP-10100 EMENT VOL-01545-02 PP-00332
Data do Julgamento
:
02/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12453 EMENT VOL-01466-04 PP-00637
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: VALDEMIR MÁXIMO GUEDES OU VALDEMI MÁXIMO GUEDES
ADV.: ALÍPIO AQUINO GUEDES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00110 PAR-00001 ART-00110
PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-103208, RTJ-117/259, RE-104163, RE-104671, RTJ-117/321,
RE-104713, RE-104969, RTJ-116/329, RE-105091, RTJ-118/279.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/11/11, OJR.
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