STF RE 113323 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE.
- DECORRIDOS, QUANDO DO EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAIS DE
DOIS ANOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DA QUAL O MINISTÉRIO
PÚBLICO NÃO RECORREU, QUE CONDENOU O RÉU A 06 (SEIS) MESES DE
DETENÇÃO E MULTA (ART. 109, VI, CP) SEM A OCORRENCIA DE QUALQUER
NOVA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, E DE RECONHECER EXTINTA A
PUNIBILIDADE, JULGANDO-SE PREJUDICADO O APELO DO 'PARQUET' ESTADUAL.
Ementa
- PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE.
- DECORRIDOS, QUANDO DO EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAIS DE
DOIS ANOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DA QUAL O MINISTÉRIO
PÚBLICO NÃO RECORREU, QUE CONDENOU O RÉU A 06 (SEIS) MESES DE
DETENÇÃO E MULTA (ART. 109, VI, CP) SEM A OCORRENCIA DE QUALQUER
NOVA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, E DE RECONHECER EXTINTA A
PUNIBILIDADE, JULGANDO-SE PREJUDICADO O APELO DO 'PARQUET' ESTADUAL.Decisão
Indexação
ENTORPECENTE, RÉU, POSSE, QUANTIDADE, REDUÇÃO, AUSÊNCIA,
DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, ABSOLVIÇÃO, DESCABIMENTO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRIMEIRO GRAU, MINISTÉRIO PÚBLICO,
AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREJUDICIALIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, RETROATIVIDADE, TERMO INICIAL,
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PN0305,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
RETROATIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00006 ART-00111 INC-00001
ART-00117 INC-00004 ART-00117 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE E
PREJUDICADO O RECURSO.
VEJA RECR-109435, RECR-109553, RTJ-119/453, RECR-109619,
RTJ-119/874.
Número de páginas: 04.
Alteração: 03/05/00, (SVF).
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114480
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 11-03-1988 PP-04748 EMENT VOL-01493-04 PP-00700
RE 113390
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 03-06-1988 PP-13609 EMENT VOL-01504-02 PP-00280
Data do Julgamento
:
01/07/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20420 EMENT VOL-01475-03 PP-00595
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.: CARLOS CORRÊA
ADV.: MARCONDES DE GODOY ANDRADE
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