STF RE 113332 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRABALHISTA. APLICAÇÃO, NA EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SEQUER
EXISTENTE QUANDO DA FASE DE CONHECIMENTO.
DESCABIMENTO.
EXTRAPASSAM OS LIMITES DO DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO E,
PORTANTO, COM MALTRATO A COISA JULGADA, A SENTENÇA E O ACÓRDÃO QUE
DETERMINARAM O PAGAMENTO, COMO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE
VALORES RESULTANTES DE ENQUADRAMENTO DO PESSOAL EM ATIVIDADE, DE
VEZ QUE O PRÓPRIO ATO DE TAL ENQUADRAMENTO E DE DATA POSTERIOR AO
PRÓPRIO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
EXCLUSAO, EM CONSEQUENCIA, DA COMPLEMENTAÇÃO DE QUALQUER PARCELA
DECORRENTE DO ALUDIDO ATO DE ENQUADRAMENTO.
Ementa
- TRABALHISTA. APLICAÇÃO, NA EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SEQUER
EXISTENTE QUANDO DA FASE DE CONHECIMENTO.
DESCABIMENTO.
EXTRAPASSAM OS LIMITES DO DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO E,
PORTANTO, COM MALTRATO A COISA JULGADA, A SENTENÇA E O ACÓRDÃO QUE
DETERMINARAM O PAGAMENTO, COMO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE
VALORES RESULTANTES DE ENQUADRAMENTO DO PESSOAL EM ATIVIDADE, DE
VEZ QUE O PRÓPRIO ATO DE TAL ENQUADRAMENTO E DE DATA POSTERIOR AO
PRÓPRIO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
EXCLUSAO, EM CONSEQUENCIA, DA COMPLEMENTAÇÃO DE QUALQUER PARCELA
DECORRENTE DO ALUDIDO ATO DE ENQUADRAMENTO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EXCLUSAO, APLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, OFENSA, COISA JULGADA.
TB0790,EXECUÇÃO DE SENTENÇA ,TRABALHISTA,
COISA JULGADA
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000051
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
04/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1988 PP-04746 EMENT VOL-01493-03 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADOS: EUGÊNIO NICOLAU STEIN E OUTROS
RECORRIDO: ODILON BORBA DE VASCONCELOS
ADVOGADO: FERNANDO COSMO CREDÍDIO
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