STF RE 113345 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ISENÇÃO. CRÉDITO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO III DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
2/85.
DECISÃO QUE FICA NA CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL POR FALTA DE PROVA
PRE-CONSTITUIDA DO FATO NÃO E ATACAVEL POR TEXTOS CONSTITUCIONAIS
QUE DIZEM RESPEITO APENAS AO MÉRITO DA QUESTÃO TRIBUTARIA QUE NÃO
CHEGOU A SER APRECIADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. ISENÇÃO. CRÉDITO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO III DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
2/85.
DECISÃO QUE FICA NA CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL POR FALTA DE PROVA
PRE-CONSTITUIDA DO FATO NÃO E ATACAVEL POR TEXTOS CONSTITUCIONAIS
QUE DIZEM RESPEITO APENAS AO MÉRITO DA QUESTÃO TRIBUTARIA QUE NÃO
CHEGOU A SER APRECIADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSAO, RECONHECIMENTO, DIREITO,
CRÉDITOS, (ICM), MATÉRIA PRIMA ESTRANGEIRA, INSUMO, DESTINAÇÃO,
INDUSTRIALIZAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA,
DECRETAÇÃO, CARÊNCIA DA AÇÃO, FALTA, PROVA PRE CONSTITUIDA,
FATO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO.
PC1153 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA
JULGAMENTO DO MÉRITO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003
LET-A LET-B LET-C ART-00105
INC-00003 LET-A LET-C
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00178 ART-00179 PAR-00002
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-EST CNV-000009 ANO-1975
(SP).
LEG-EST CNV-000011 ANO-1981
(SP).
LEG-EST CNV-000024 ANO-1981
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Veja RE-113149, RTJ-136/774
Número de páginas: (11). Análise: (JDJ), Revisão: (NCS).
Inclusão: 03/09/96, (ARL).
Alteração: 05/12/97, (ARV).
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
15/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12454 EMENT VOL-01466-04 PP-00672
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: EQUIPAMENTOS CLARK LTDA
ADVS.: MARISILDA TESCAROLI E OUTROS
RECDOS.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MAURILIO PEREIRA E OUTROS
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