STF RE 113367 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DÉBITO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 38
DA LEI 6830/80. HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 528.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 38 DA
LEI 6830/80. SÚMULA 400.
- DISSIDIO COM A SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
- DÉBITO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 38
DA LEI 6830/80. HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 528.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 38 DA
LEI 6830/80. SÚMULA 400.
- DISSIDIO COM A SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.Decisão
Indexação
- MANDADO DE SEGURANÇA, COBRANÇA, (ICM), ALIENAÇÃO, MERCADORIA,
SALVAMENTO, SINISTRO.
- LEGITIMIDADE PASSIVA, SECRETÁRIO DE ESTADO, ILEGALIDADE, ATO,
DETERMINAÇÃO, ENCERRAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSCRIÇÃO,
DÍVIDA ATIVA, AUSÊNCIA, EXAME, IMPUGNAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO.
- AÇÃO DECLARATÓRIA, PROPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, OBJETO, DIVERSIDADE,
INOCORRÊNCIA, LITISPENDÊNCIA, AUSÊNCIA, INAPLICAÇÃO, DISPOSITIVOS,
LEI FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL.
- PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSÍDIO, SÚMULA,
(STF), EXCLUSÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
PC1939 , AÇÃO DECLARATÓRIA, (ICM), INCIDÊNCIA.
PC0091 , HONORÁRIOS DE ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Legislação
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00038
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido em parte.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/12/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
15/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15440 EMENT VOL-01468-05 PP-00875
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ELEUSA DE MAGALHÃES GARCIA
RECDO.: COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORAS S/A
ADV.: CARMEN LÚCIA ROCHA VIEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00038
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido em parte.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/12/2011, JAS.
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