STF RE 113372 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. CRÉDITO RELATIVO A ICM. ISENÇÃO.
REVOGAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE ASSENTOU EM VARIOS FUNDAMENTOS.
INVOCAÇÃO DA SÚMULA 283. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI NEGADO O DIREITO
AO CRÉDITO DO ICM. NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, RESTOU AFIRMADO QUE A
VIA ADEQUADA ERA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, DEVENDO A AUTORA
COMPROVAR QUE NÃO TRANSFERIU O ONUS AO COMPRADOR NA SAIDA DO
PRODUTO INDUSTRIALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. CRÉDITO RELATIVO A ICM. ISENÇÃO.
REVOGAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE ASSENTOU EM VARIOS FUNDAMENTOS.
INVOCAÇÃO DA SÚMULA 283. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI NEGADO O DIREITO
AO CRÉDITO DO ICM. NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, RESTOU AFIRMADO QUE A
VIA ADEQUADA ERA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, DEVENDO A AUTORA
COMPROVAR QUE NÃO TRANSFERIU O ONUS AO COMPRADOR NA SAIDA DO
PRODUTO INDUSTRIALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO, (ICM), ISENÇÃO,
CRÉDITO, REVOGAÇÃO, (PC).
PC0288, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-000167 ANO-1978
(STF).
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (07).
Alteração: 28/07/00, (MLR).
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
10/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00932 EMENT VOL-01569-04 PP-00689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO BRASILEIRA DE PESCA E CONSERVAS S/A
ADVS.: VERA DE MOURA GALVÃO, ELPÍDIO ARAÚJO NÉRIS E OUTRO
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI
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