STF RE 113381 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. B.N.H.
CASA PROPRIA. REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÕES. EQUIVALENCIA SALARIAL.
I. - Inexistência, nos autos, dos fundamentos do acórdão.
Incidencia da Súmula n. 284.
II. Acórdão que se baseia na interpretação de clausulas
contratuais. Incabimento do recurso extraordinário. Súmula 454.
III. R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. B.N.H.
CASA PROPRIA. REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÕES. EQUIVALENCIA SALARIAL.
I. - Inexistência, nos autos, dos fundamentos do acórdão.
Incidencia da Súmula n. 284.
II. Acórdão que se baseia na interpretação de clausulas
contratuais. Incabimento do recurso extraordinário. Súmula 454.
III. R.E. não conhecido.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 13.08.91.
Data do Julgamento
:
13/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1991 PP-12490 EMENT VOL-01633-02 PP-00192 RTJ VOL-00137-02 PP-00879
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH
ADV.: CARLOS ROBICHEZ PENNA
RECDOS.: WOLMAR HASSELEIN E OUTROS
ADVS.: LÚCIA TEREZINHA MAIA TRAJANO E OUTRA
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