STF RE 113392 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS PARA A
CONDENAÇÃO. A CORTE ENTENDEU VICIADA A CITAÇÃO-EDITAL E ANULOU O
PROCESSO, O QUE NÃO SUPLICARA O CONDENADO.
SENDO A REVISÃO CRIMNINAL PROCEDIMENTO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO
RÉU - CONDENADO, NÃO E POSSIVEL ANULAR-SE O PROCESSO, SEM PEDIDO
SEU NESSE SENTIDO. O TRIBUNAL HÁ DE LIMITAR-SE, NO JULGAMENTO DA
REVISÃO, AO QUE FOI PEDIDO. DISSIDIO PRETORIANO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO E
DETERMINAR QUE A CORTE A QUO PROSSIGA NO JULGAMENTO DA REVISÃO
CRIMINAL, NOS TERMOS DO QUE PLEITEOU O REQUERENTE.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS PARA A
CONDENAÇÃO. A CORTE ENTENDEU VICIADA A CITAÇÃO-EDITAL E ANULOU O
PROCESSO, O QUE NÃO SUPLICARA O CONDENADO.
SENDO A REVISÃO CRIMNINAL PROCEDIMENTO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO
RÉU - CONDENADO, NÃO E POSSIVEL ANULAR-SE O PROCESSO, SEM PEDIDO
SEU NESSE SENTIDO. O TRIBUNAL HÁ DE LIMITAR-SE, NO JULGAMENTO DA
REVISÃO, AO QUE FOI PEDIDO. DISSIDIO PRETORIANO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO E
DETERMINAR QUE A CORTE A QUO PROSSIGA NO JULGAMENTO DA REVISÃO
CRIMINAL, NOS TERMOS DO QUE PLEITEOU O REQUERENTE.Decisão
Indexação
REVISÃO CRIMINAL, RÉU, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, DEFICIÊNCIA, PROVA,
TRIBUNAL A QUO, ANULAÇÃO,PROCESSO, ALEGAÇÕES, VÍCIO, CITAÇÃO,
EDITAL, OCORRENCIA, JULGAMENTO EXTRA PETITA.
PP1031,REVISÃO CRIMINAL
JULGAMENTO EXTRA PETITA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA HC-63037, RTJ-114/620.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
23/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20266 EMENT VOL-01511-05 PP-00899
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDOS.: MÁRIO SACHES OU JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.: ORLANDO CALVIELLI
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