STF RE 113417 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO:
ARTS. 24 E 25 DA LEI 6.649/79.
HIPÓTESES: DO LOCATARIO A QUEM SE NOTIFICA A VENDA (ART. 24); E A
QUEM NÃO SE NOTIFICA (ART. 25).
EXTENSAO DO TEXTO LEGAL DO ART. 24.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO:
ARTS. 24 E 25 DA LEI 6.649/79.
HIPÓTESES: DO LOCATARIO A QUEM SE NOTIFICA A VENDA (ART. 24); E A
QUEM NÃO SE NOTIFICA (ART. 25).
EXTENSAO DO TEXTO LEGAL DO ART. 24.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRETERIÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE PREFERENCIA, LOCATARIO, AQUISIÇÃO,
IMÓVEL, OCORRENCIA, NOTIFICAÇÃO, ALIENAÇÃO.
ANTECIPAÇÃO, REALIZAÇÃO, LEILÃO, INOBSERVANCIA, DECURSO DE PRAZO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA,
INEXISTÊNCIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CV0982,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
LOCAÇÃO
DIREITO DE PREFERENCIA - NOTIFICAÇÃO - PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01139
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00024 ART-00025 PAR-00001
ART-00025 PAR-00002
LEG-FED LEI-006698 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA AGA-108334, RTJ-118/350.
Número de páginas: 10.
Alteração: 31/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
08/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21149 EMENT VOL-01476-03 PP-00673
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: JHS - CONSTRUÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA
ADVS.: JOSÉ FREDERICO MARQUES E ALCINO GUEDES DA SILVA
RECDO.: POSTO BELAS ARTES LTDA
ADV.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO
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