STF RE 113420 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO
ESTATUIDO NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO
ESTATUIDO NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª Turma, 09.06.87.
Data do Julgamento
:
09/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15441 EMENT VOL-01468-05 PP-00906
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ LUIZ FOURNIOL REBELLO E OUTROS
RECDA.: COPAMO CONSÓRCIO PAULISTA DE MONÔMERO S/A
ADV.: JOSÉ EUSTÁQUIO CAMARGO
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