STF RE 113424 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MUTUARIOS DO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O REAJUSTE
REFERENTE A AMORTIZAÇÃO MENSAL DO FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO
DE CASA PROPRIA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 153, P. 3., DA
CONSTITUIÇÃO) NÃO ATACADO PELOS RECORRENTES. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS DE QUE NÃO SE CONHECEM, DE ACORDO COM A SÚMULA N.
283 DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MUTUARIOS DO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O REAJUSTE
REFERENTE A AMORTIZAÇÃO MENSAL DO FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO
DE CASA PROPRIA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 153, P. 3., DA
CONSTITUIÇÃO) NÃO ATACADO PELOS RECORRENTES. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS DE QUE NÃO SE CONHECEM, DE ACORDO COM A SÚMULA N.
283 DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Indexação
REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, PLANO,
EQUIVALENCIA, SALARIO, MUTUARIO, (SFH).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO,
DECISÃO RECORRIDA.
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00046 ART-00055 ART-00119 INC-00003
LET-A INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00082 ART-00129
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00328
REDAÇÃO DA EMR 2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964
ART-00005 PAR-00005 ART-00005
PAR-00006 ART-00005 PAR-00009 ART-00018
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED DEL-000019 ANO-1966
LEG-FED DEL-002065 ANO-1983
ART-00023
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RP-1288, AMS-104763, RE-108859.
Número de páginas: 15.
Alteração: 01/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
29/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13250 EMENT VOL-01467-05 PP-01004
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: 1º UNIÃO FEDERAL, 2º CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF,
SUCESSORA DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO BNH
ADVS.: CARLOS RIBICHEZ PENNA E OUTRO
RECDO.: ANTÔNIO VAGNER FELICIO
ADV.: JOSÉ XAVIER MARQUES
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