STF RE 113426 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS INSUSCETIVEIS DE EXAME NO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SUSCITADAS NO
ACÓRDÃO - QUE REFERE VOTOS EM OUTROS CASOS - MAS APENAS AFLORADAS
NA EMENTA.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS INSUSCETIVEIS DE EXAME NO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SUSCITADAS NO
ACÓRDÃO - QUE REFERE VOTOS EM OUTROS CASOS - MAS APENAS AFLORADAS
NA EMENTA.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRATO DE MUTUO, FINANCIAMENTO, CASA
PROPRIA, (SFH), (BNH), LEGITIMIDADE PASSIVA, REAJUSTAMENTO,
PRESTAÇÕES, EQUIVALENCIA, SALARIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, EXAME,
QUESTÃO CONSTITUCIONAL, REFERENCIA, EMENTA, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A
QUO, AUSÊNCIA, EXPLICITAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO.
PC0390 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00055 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 11/12/00, (MLR).
Alteração: 01/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16091 EMENT VOL-01469-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
1º RECTE. : UNIÃO FEDERAL
2º RECTE. : CAIXA ECOMÔMICA FEDERAL - CEF. SUCESSORA
: DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO
ADVS. : CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
RECDOS. : LUIZ TENÓRIO CAVALCANTI E SUA MULHER
ADVS. : DORIVAL ERCOLE BRECHIANI E OUTROS
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