STF RE 113433 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO (PRETERIÇÃO). SÚMULA 15.
HOSTILIZA A SÚMULA 15 O ACÓRDÃO QUE VE COMO CARENTE DA AÇÃO, POR
FALTA DE LEGITIMIDADE, O CONCURSADO CUJA NOMEAÇÃO SE PRETERE EM
PROL DE SERVIDORES TRABALHISTAS, TRANSFERIDOS PARA O QUADRO
ESTATUTARIO, SEM CONCURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO (PRETERIÇÃO). SÚMULA 15.
HOSTILIZA A SÚMULA 15 O ACÓRDÃO QUE VE COMO CARENTE DA AÇÃO, POR
FALTA DE LEGITIMIDADE, O CONCURSADO CUJA NOMEAÇÃO SE PRETERE EM
PROL DE SERVIDORES TRABALHISTAS, TRANSFERIDOS PARA O QUADRO
ESTATUTARIO, SEM CONCURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO,ALEGAÇÕES, PRETERIÇÃO, EFEITO,
APROVEITAMENTO, SERVIDOR, CELETISTA, TRANSFERENCIA, RELAÇÃO
ESTATUTARIA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.
RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, PARTE, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO,
PROCEDIMENTO, EXAME, MÉRITO, QUESTÃO PROCESSUAL, SUSCITAÇÃO, AUTOR.
AD1363,FUNCIONÁRIO
NOMEAÇÃO
PEDIDO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000015
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-MUN LEI-002830 ANO-1987
VITORIA, (ES).
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-75190, RTJ-67/226.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
27/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16908 EMENT VOL-01508-06 PP-01284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLÓVIS RUY COELHO E SILVA
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA DA SILVA FILHO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADVOGADO: ARY FRANÇA FILHO
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