STF RE 113435 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIÇOS INSALUBRES,
PENOSOS OU PERIGOSOS PRESTADOS. LEI 6887-80.
O EXTRAORDINÁRIO, DIFERENTEMENTE DE MUITOS OUTROS QUE TEM CHEGADO
AO S.T.F., NÃO SE REFERE A HIPÓTESE DE APOSENTADORIA CONCEDIDA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 6887-80, CASO EM QUE SE TEM
ENTENDIDO QUE NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA DE TAL DIPLOMA LEGAL.
NA ESPÉCIE, EMBORA TENHA A APOSENTADORIA SIDO POSTERIOR A LEI
6887-80, ENTENDE O INPS QUE OS SERVIÇOS INSALUBRES, PENOSOS OU
PERIGOSOS TERIAM QUE SER PRESTADOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DAQUELE
DIPLOMA LEGAL.
RECURSO QUE, ASSIM POSTO, NÃO SE ELEVA AO PATAMAR CONSTITUCIONAL.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIÇOS INSALUBRES,
PENOSOS OU PERIGOSOS PRESTADOS. LEI 6887-80.
O EXTRAORDINÁRIO, DIFERENTEMENTE DE MUITOS OUTROS QUE TEM CHEGADO
AO S.T.F., NÃO SE REFERE A HIPÓTESE DE APOSENTADORIA CONCEDIDA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 6887-80, CASO EM QUE SE TEM
ENTENDIDO QUE NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA DE TAL DIPLOMA LEGAL.
NA ESPÉCIE, EMBORA TENHA A APOSENTADORIA SIDO POSTERIOR A LEI
6887-80, ENTENDE O INPS QUE OS SERVIÇOS INSALUBRES, PENOSOS OU
PERIGOSOS TERIAM QUE SER PRESTADOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DAQUELE
DIPLOMA LEGAL.
RECURSO QUE, ASSIM POSTO, NÃO SE ELEVA AO PATAMAR CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, ATIVIDADE INSALUBRE, CONVERSAO, APOSENTADORIA ESPECIAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, FALTA, ARGÜIÇÃO, RELEVÂNCIA, QUESTÃO FEDERAL.
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001 ART-00325
INC-00011 REDUÇÃO DA EMR-02/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005890 ANO-1973 ART-00009 PAR-00004
LEG-FED LEI-006887 ANO-1980 ART-00002
LEG-FED SUM-000198
LEG-FED SUM-000201
SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-103067, RTJ-111/1373, RE-104697.
Alteração: 04/04/00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
25/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19674 EMENT VOL-01474-03 PP-00430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: REGILENE S. DO NASCIMENTO E OUTROS
RECDO.: MIGUEL MARCIANO
ADVS.: MAURO LÚCIO ALONSO CARNEIRO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001 ART-00325
INC-00011 REDUÇÃO DA EMR-02/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005890 ANO-1973 ART-00009 PAR-00004
LEG-FED LEI-006887 ANO-1980 ART-00002
LEG-FED SUM-000198
LEG-FED SUM-000201
SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-103067, RTJ-111/1373, RE-104697.
Alteração: 04/04/00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/11/11, OJR.
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