STF RE 113466 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, MOVIDA POR MUTUARIO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO PAGAMENTO DE CERTAS PRESTAÇÕES SEM
CORREÇÃO MONETÁRIA.
PROCEDENCIA DA AÇÃO, EM GRAU DE APELAÇÃO JULGADA PELO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
R.E., INTERPOSTO PELA CAIXA, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DOS ARTIGOS 85 DO C. CIVIL, 1. DO DEC-LEI N. 19, DE 1966, E DA
LEI 4.380, DE 1964.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE, ADEMAIS,
SE LIMITOU A INTERPRETAR CLAUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 282, 356
E 454:
R.E. NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, MOVIDA POR MUTUARIO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO PAGAMENTO DE CERTAS PRESTAÇÕES SEM
CORREÇÃO MONETÁRIA.
PROCEDENCIA DA AÇÃO, EM GRAU DE APELAÇÃO JULGADA PELO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
R.E., INTERPOSTO PELA CAIXA, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DOS ARTIGOS 85 DO C. CIVIL, 1. DO DEC-LEI N. 19, DE 1966, E DA
LEI 4.380, DE 1964.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE, ADEMAIS,
SE LIMITOU A INTERPRETAR CLAUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 282, 356
E 454:
R.E. NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, (SFH), AUSÊNCIA,
CORREÇÃO MONETÁRIA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000019 ANO-1966
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
26/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1988 PP-24987 EMENT VOL-01517-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVS: ICARO BRAILE FRANÇA E OUTROS
RECDO: DIRCEU ANTÔNIO PASTORELLO
ADVS: JOSÉ PAULO MENEZES BARBOSA E OUTRO
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