STF RE 113477 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES
QUE O POSSIBILITAM.
NÃO SE INCLUINDO A HIPÓTESE EM QUALQUER DOS INCISOS PREVISTOS NO
ART. 325 DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ADVINDA DA EMENDA REGIMENTAL
N. 2/85, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES
QUE O POSSIBILITAM.
NÃO SE INCLUINDO A HIPÓTESE EM QUALQUER DOS INCISOS PREVISTOS NO
ART. 325 DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ADVINDA DA EMENDA REGIMENTAL
N. 2/85, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO.Decisão
Indexação
PREFEITURA MUNICIPAL, ANULAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA, DOAÇÃO, FALTA,
AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO.
TRIBUNAL A QUO, AFASTAMENTO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO ORDINARIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PROCESSAMENTO,
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, AUSÊNCIA,
HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO, LIDE, EMENDA, REGIMENTO INTERNO, (STF).
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
10/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05572 EMENT VOL-01494-01 PP-00706
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
ADV.: JOÃO CAMILO PEREIRA
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ADV.: JOÁS DE BRITO PEREIRA
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