STF RE 113485 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURO PRIVADO.PENSÃO POST MORTEM DEIXADA
POR ASSOCIADO PARA COMPANHEIRA.
NÃO DEPENDE DO SEGURADOR O DIREITO DE O SEGURADO INSTITUIR A TODO
TEMPO O BENEFICIO DO SEGURO; ADEMAIS, OS ATOS PRATICADOS PELAS
INSTITUIÇÕES PRIVADAS DO GENERO DA RECORRENTE SUBMETEM-SE,
PRIMARIAMENTE, A VONTADE AUTONOMA DAS PARTES, LIMITADAS PELA LEI
VIGENTE NA OPORTUNIDADE.
DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA DE FATO.
IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 454 E 279. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.
36 DA LEI N. 6435/77 OU AO ART. 153, PARAGRAFO-3 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURO PRIVADO.PENSÃO POST MORTEM DEIXADA
POR ASSOCIADO PARA COMPANHEIRA.
NÃO DEPENDE DO SEGURADOR O DIREITO DE O SEGURADO INSTITUIR A TODO
TEMPO O BENEFICIO DO SEGURO; ADEMAIS, OS ATOS PRATICADOS PELAS
INSTITUIÇÕES PRIVADAS DO GENERO DA RECORRENTE SUBMETEM-SE,
PRIMARIAMENTE, A VONTADE AUTONOMA DAS PARTES, LIMITADAS PELA LEI
VIGENTE NA OPORTUNIDADE.
DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA DE FATO.
IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 454 E 279. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.
36 DA LEI N. 6435/77 OU AO ART. 153, PARAGRAFO-3 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.Decisão
Indexação
PREVIDENCIA PRIVADA,PENSÃO PREVIDENCIARIA, ASSOCIADO, DESIGNAÇÃO,
BENEFICIO, COMPANHIA.
INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, SEGURADO, INSTITUIÇÃO, SEGURO, SUJEIÇÃO,
ATO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
AUTONOMIA, VONTADE, ASSOCIADO, CONFORMIDADE, LEIS, VIGENCIA, ÉPOCA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, LEI
FEDERAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0594,PREVIDENCIA PRIVADA
PECULIO
COMPANHEIRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006435 ANO-1977 ART-00036
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000454
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01473
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja RE 88524, RTJ-94/1203.
Número de páginas: 13.
Alteração: 14/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
03/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15256 EMENT VOL-01506-04 PP-00778
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVS.: ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO E OUTROS
RECDA.: SONIA THEREZINHA GAMA NEWTON
ADVS.: CLÁUDIA LÚCIA SARAIVA CARVALHO E OUTROS
Mostrar discussão