STF RE 113493 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MUTUARIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
- A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO ABRANGEU A PRELIMINAR DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; E AS ALEGAÇÕES DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 511 FICARAM PRECLUSAS POR
NÃO TER SIDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE
NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- NO MÉRITO, A QUE SE ADSTRINGE A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 1080, 1090 E 1126 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NÃO FOI
PREQUESTIONADA A MATÉRIA RELATIVAS AS LEIS 6.205/75 E 6.423/77
(SUMULAS 282 E 356), AS QUAIS FORAM INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM A DETERMINAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO
VIOLADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MUTUARIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
- A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO ABRANGEU A PRELIMINAR DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; E AS ALEGAÇÕES DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 511 FICARAM PRECLUSAS POR
NÃO TER SIDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE
NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- NO MÉRITO, A QUE SE ADSTRINGE A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 1080, 1090 E 1126 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NÃO FOI
PREQUESTIONADA A MATÉRIA RELATIVAS AS LEIS 6.205/75 E 6.423/77
(SUMULAS 282 E 356), AS QUAIS FORAM INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM A DETERMINAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO
VIOLADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
DECISÃO: RECURSO NAO CONHECIDO. UNÂNIME. LA. TURMA
Data do Julgamento
:
05/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1987 PP-18991 EMENT VOL-01473-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: BRADESCO CRÉDITO IMOBILÍARIO S/A
ADVS: MARIA FRANCILÊNCIA DE MEDEIROS GOMES E OUTROS
RECDO: JOSÉ RAMALHO DA COSTA FILHO E SUA MULHER
ADVS: JAIME CLEMENTINO DE ARAUJO E OUTROS
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