STF RE 113494 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA POR MUTUÁRIO DO S.F.H.,
VISANDO REDUÇÃO DO REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL DEVIDA PELA
AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL, QUE, NO CASO, SÓ POSSIBILITARIA O EXAME DAS QUESTÕES
DE MÉRITO SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES; NÃO, ASSIM, AS RELATIVAS
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E A LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
TEMAS DE MÉRITO DO R.E. NÃO QUESTIONADOS, PORÉM, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO (SÚMULAS 282 E 356) E NÃO ABORDADOS, NO RECURSO, PELA
LETRA 'D'.
R.E. NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA POR MUTUÁRIO DO S.F.H.,
VISANDO REDUÇÃO DO REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL DEVIDA PELA
AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL, QUE, NO CASO, SÓ POSSIBILITARIA O EXAME DAS QUESTÕES
DE MÉRITO SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES; NÃO, ASSIM, AS RELATIVAS
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E A LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
TEMAS DE MÉRITO DO R.E. NÃO QUESTIONADOS, PORÉM, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO (SÚMULAS 282 E 356) E NÃO ABORDADOS, NO RECURSO, PELA
LETRA 'D'.
R.E. NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO ORDINARIA, REVISÃO, CONTRATO, IMPUGNAÇÃO, CRITÉRIOS,
REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, PREVISÃO,
NECESSIDADE, LITISCONSORCIO, (BNH), PRETENSAO, DESLOCAMENTO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 16/03/00, (SVF).
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
27/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16118 EMENT VOL-01507-03 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: BRADESCO S.A CRÉDITO IMOBILIARIO
ADVS: MARIA FRANCILÊNIA DE MEDEIROS GOMES E OUTROS
RECDA: MARIA DAS GRAÇAS ALBURQUERQUE
ADVS: JAIME CLEMENTINO DE ARAÚJO E OUTROS
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