STF RE 113500 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
153, PARAGRAFO 3, DA E.C. N. 1/69, POR VIOLAÇÃO A COISA JULGADA.
R.E. NÃO CONHECIDO.
O ARESTO RECORRIDO LIMITOU-SE A DECIDIR, COM BASE NA LEI PROCESSUAL
(ORDINARIA, INFRACONSTITUCIONAL), QUE NÃO HAVIA, NO CASO, COISA
JULGADA EM FAVOR DA RECORRENTE, MAS, SIM, DO RECORRIDO.
E E PACIFICO, NO S.T.F., O ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL, NÃO CABE,
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A C.F., POR
INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
153, PARAGRAFO 3, DA E.C. N. 1/69, POR VIOLAÇÃO A COISA JULGADA.
R.E. NÃO CONHECIDO.
O ARESTO RECORRIDO LIMITOU-SE A DECIDIR, COM BASE NA LEI PROCESSUAL
(ORDINARIA, INFRACONSTITUCIONAL), QUE NÃO HAVIA, NO CASO, COISA
JULGADA EM FAVOR DA RECORRENTE, MAS, SIM, DO RECORRIDO.
E E PACIFICO, NO S.T.F., O ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL, NÃO CABE,
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A C.F., POR
INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. Falou pelo Recte.: Dr. José Maria de Souza Andrade. 1ª Turma, 03-03-89.
Data do Julgamento
:
03/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1989 PP-11002 EMENT VOL-01547-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO
ADV.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
RECDO.: JOSÉ CARLOS MELLO MUNIZ
ADVS.: ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTROS
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