STF RE 113501 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR UTILIDADE PÚBLICA: O MUNICÍPIO
E O ESTADO DISPOEM DE COMPETÊNCIA PARA EFETUA-LA, SEM OFENSA AO ART.
161, PARAGRAFOS 2. E 4., DA C.F. (RE 101.352-4-DF). ACÓRDÃO QUE NÃO
APRECIOU O MÉRITO DE MANDADO DE SEGURANÇA: ART. 325, III, PARTE
FINAL, DO RISTF VIGENTE ANTERIORMENTE A EMENDA N. 2, DE 1985.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO: SÚMULA 284. DIVERGENCIA
SUPERADA: SÚMULA 286.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR UTILIDADE PÚBLICA: O MUNICÍPIO
E O ESTADO DISPOEM DE COMPETÊNCIA PARA EFETUA-LA, SEM OFENSA AO ART.
161, PARAGRAFOS 2. E 4., DA C.F. (RE 101.352-4-DF). ACÓRDÃO QUE NÃO
APRECIOU O MÉRITO DE MANDADO DE SEGURANÇA: ART. 325, III, PARTE
FINAL, DO RISTF VIGENTE ANTERIORMENTE A EMENDA N. 2, DE 1985.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO: SÚMULA 284. DIVERGENCIA
SUPERADA: SÚMULA 286.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, ESTADOS, MUNICÍPIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL,
UTILIDADE PÚBLICA.
MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, DIVERGENCIA,
SUPERAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL.
PC0242,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00161 PAR-00002 ART-00161 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00005 LET-A ART-00005 LET-G
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
19/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1988 PP-11203 EMENT VOL-01501-03 PP-00573
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA AMÁLIA LEMOS E OUTROS
ADVS.: FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
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