Indexação ACUSAÇÃO, TRAFICO LOCAL, TÓXICO. JUIZ, LIVRE CONVENCIMENTO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, RECONHECIMENTO, USO, PRÓPRIO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, TRAFICO, POSSE, QUANTIDADE, MACONHA, EXISTÊNCIA DUVIDA, COMERCIALIZAÇÃO, DROGA. DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PP0672, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 ART-00061 INC-00001 ART-00157 PAR-00001 ART-00155 ART-00025 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00156 ART-00157 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00016 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Alteração: 17/02/06, (MLR). Número de páginas: 9. Alteração: 28/11/2011, CHM.