STF RE 113527 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO
E O CORPO DO VOTO, RECEBEU-SE OS EMBARGOS PARA DECLARAR QUE OS
HONORARIOS DO DEFENSOR DATIVO DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO
E O CORPO DO VOTO, RECEBEU-SE OS EMBARGOS PARA DECLARAR QUE OS
HONORARIOS DO DEFENSOR DATIVO DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO.Decisão
Indexação
RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALTERAÇÃO, ACÓRDÃO,
CONCLUSÃO, CONTRADIÇÃO, EMENTA.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINAÇÃO,
HONORARIOS, ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO, PROCESSO, CRIME, FIXAÇÃO,
LIQUIDAÇÃO, ARBITRAMENTO.
PC2119,HONORARIOS DE ADVOGADO
DEFENSOR DATIVO
FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 04.
Alteração: 31/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
15/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21150 EMENT VOL-01476-04 PP-00694
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: DULCINEA A. MACEDO DUAILIBI, ARCENIO KAIRALLA RIEMMA E OUTROS
EMBDO.: RENATO GALERANI
ADV.: RONALDO MONTEIRO
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