STF RE 113541 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO SE EXCLUI, DO ÂMBITO DE AÇÃO DECLARATORIA, O DIREITO DE
PROPRIEDADE, QUANDO OS AUTORES DETEM A POSSE E O REGISTRO DO
IMÓVEL, MAS SEU DOMÍNIO E FREQUENTEMENTE CONTESTADO (RREE 58.830,
64.481 E 67.935).
PRETENSAO PROCESSUALMENTE POSSIVEL, QUANTO AO RÉU CITADO
PESSOALMENTE E AOS DEMAIS QUE ACUDIRAM AO EDITAL, ANTE O QUE
DISPÕE AO ART. 214, PARAGRAFO-1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
- NÃO SE EXCLUI, DO ÂMBITO DE AÇÃO DECLARATORIA, O DIREITO DE
PROPRIEDADE, QUANDO OS AUTORES DETEM A POSSE E O REGISTRO DO
IMÓVEL, MAS SEU DOMÍNIO E FREQUENTEMENTE CONTESTADO (RREE 58.830,
64.481 E 67.935).
PRETENSAO PROCESSUALMENTE POSSIVEL, QUANTO AO RÉU CITADO
PESSOALMENTE E AOS DEMAIS QUE ACUDIRAM AO EDITAL, ANTE O QUE
DISPÕE AO ART. 214, PARAGRAFO-1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Indexação
PROPRIETARIO, LOTEAMENTO, REGULARIDADE, REGISTRO, POSSE, IMÓVEL,
INTERPOSIÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, TERCEIRO, IMPUGNAÇÃO, DOMÍNIO, IMÓVEL.
AUSÊNCIA, EXCLUSAO, ÂMBITO, AÇÃO DECLARATORIA, DIREITO, PROPRIEDADE,
AUTOR, DETENÇÃO, POSSE, REGISTRO, IMÓVEL.
(STF), MANIFESTAÇÃO, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, FORMA, CITAÇÃO, RÉU,
COMPARECIMENTO, JUÍZO, SUPRESSAO, FALTA.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEMONSTRAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NEGATIVA, VIGENCIA, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO,
REMESSA, AUTOS, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO.
PC1993,AÇÃO DECLARATORIA, ÂMBITO, DIREITO DE PROPRIEDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00214 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RE 64481, RTJ 59/10, RE 67935, RTJ 65/378, RE 58830.
Número de páginas: 13.
Alteração: 06/06/00, (MLR).
Alteração: 30/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
04/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1987 PP-17577 EMENT VOL-01471-03 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ITAPARICA S.A.
ADVS.: RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTRO
RECDO.: JOÃO MAFRA SOBRINHO ( ESPÓLIO DE) E OUTROS
ADVS.: ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00214 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RE 64481, RTJ 59/10, RE 67935, RTJ 65/378, RE 58830.
Número de páginas: 13.
Alteração: 06/06/00, (MLR).
Alteração: 30/11/2011, LRS.
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