STF RE 113569 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE RETROCESSÃO.
- SE A PROPRIA RECORRENTE DECLARA, ENFATICAMENTE, QUE NÃO INTERPOS
O RECURSO PELA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE ELA PRETENDER, POSTERIORMENTE, QUE
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO TOCANTE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE
FATO CERTO AVENTADA NELA, VENHA A SER EXAMINADA QUANTO AO
FUNDAMENTO - QUE E O ÚNICO QUE PERMITE ESSE EXAME - DO MENCIONADO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE RETROCESSÃO.
- SE A PROPRIA RECORRENTE DECLARA, ENFATICAMENTE, QUE NÃO INTERPOS
O RECURSO PELA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE ELA PRETENDER, POSTERIORMENTE, QUE
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO TOCANTE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE
FATO CERTO AVENTADA NELA, VENHA A SER EXAMINADA QUANTO AO
FUNDAMENTO - QUE E O ÚNICO QUE PERMITE ESSE EXAME - DO MENCIONADO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, RETROCESSÃO, QUALFICAÇÃO JURÍDICA, FATO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00005 LET-I ART-00005 LET-N
LEG-MUN LEI-001874 ANO-1970
BELO HORIZONTE, (MG).
LEG-MUN DEC-001918 ANO-1970
BELO HORIZONTE, (MG).
Observação
CASO ESTADIO ANTONIO CARLOS.
Número de páginas: 22
Alteração: 07/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113569 ED
ANO-1989 UF-MG TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 17-03-1989 PP-01534 EMENT VOL-01534-04 PP-00688
RE 113569 EDv-ED-AgR
ANO-1989 UF-MG TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-10-1989 PP-16016 EMENT VOL-01560-01 PP-00105
Data do Julgamento
:
04/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1988 PP-33517 EMENT VOL-01528-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: JOÃO HENRIQUE RENAULT, PAULO CÉSAR GONTIJO, CRISTIANA R. GONTIJO, ROBISON N. FILHO E OUTROS
RECDO.: CLUBE ATLÉTICO MINEIRO
ADVS.: JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
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