STF RE 113576 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE USUCAPIAO. TENDO A SENTENÇA EXPLICITAMENTE DECLARADO A
INSUBSISTENCIA DA GARANTIA HIPOTECARIA DETIDA PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, NÃO ERA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA
JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CITADA EMPRESA PÚBLICA, COMO
TERCEIRA PREJUDICADA, E SIM O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SEGUNDO
RECONHECEU ACERTADAMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE ACHAR
CONTRARIADO O ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- AÇÃO DE USUCAPIAO. TENDO A SENTENÇA EXPLICITAMENTE DECLARADO A
INSUBSISTENCIA DA GARANTIA HIPOTECARIA DETIDA PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, NÃO ERA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA
JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CITADA EMPRESA PÚBLICA, COMO
TERCEIRA PREJUDICADA, E SIM O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SEGUNDO
RECONHECEU ACERTADAMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE ACHAR
CONTRARIADO O ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE USUCAPIAO, INTERVENÇÃO, (CEF), QUALIDADE, CREDOR
HIPOTECARIO, PRETENSAO, MANUTENÇÃO, HIPOTECA, PENHORA, IMÓVEL,
DIREITO DE SEQUELA.
SENTENÇA JUDICIAL, DECLARAÇÃO, INSUBSISTENCIA JURÍDICA, GARANTIA
HIPOTECARIA, DECISÃO RECORRIDA, RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA,
TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, (CEF), QUALIDADE, TERCEIROS
PREJUDICADOS, COMPETÊNCIA, (TFR).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
FALTA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC2002,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL),
AÇÃO DE USUCAPIAO
INTERVENÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00499
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325
REDAÇÃO DA EMENDA N. 2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RE 86393, RTJ-97/261, RE 99839, RTJ-113/252, RE 109483,
RTJ-118/856.
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/04/99, (MLR).
Alteração: 01/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16091 EMENT VOL-01469-03 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : ANTÔNIO ARAÚJO MOTA E S/MULHER
ADV. : RÔMULO GANÇALVES
RECDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVS. : NÉRI GONÇALVES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00499
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325
REDAÇÃO DA EMENDA N. 2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RE 86393, RTJ-97/261, RE 99839, RTJ-113/252, RE 109483,
RTJ-118/856.
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/04/99, (MLR).
Alteração: 01/12/2011, (LCG).
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