STF RE 113577 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO PREÇO DUVIDA FUNDADA.
EM SE TRATANDO DE LEVANTAMENTO DO PREÇO, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,
CONTRA O QUE SE OPOS O INCRA SOB O ARGUMENTO DE HAVER DIVIDA
FUNDADA, NÃO E DE SE CONHECER DO EXTRAORDINÁRIO, POIS SOFRE ELE,
EM SE TRATANDO DE DEMANDA DESAPROPRIATORIA, DO OBICE PREVISTO NO
ART. 325, V, C, DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85, E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO
FOI ACOLHIDA,NEM HOUVE ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL OU A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., JÁ SUMULADA
(ART. 325, 'CAPUT', DO RI/STF).
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO PREÇO DUVIDA FUNDADA.
EM SE TRATANDO DE LEVANTAMENTO DO PREÇO, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,
CONTRA O QUE SE OPOS O INCRA SOB O ARGUMENTO DE HAVER DIVIDA
FUNDADA, NÃO E DE SE CONHECER DO EXTRAORDINÁRIO, POIS SOFRE ELE,
EM SE TRATANDO DE DEMANDA DESAPROPRIATORIA, DO OBICE PREVISTO NO
ART. 325, V, C, DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85, E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO
FOI ACOLHIDA,NEM HOUVE ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL OU A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., JÁ SUMULADA
(ART. 325, 'CAPUT', DO RI/STF).Decisão
Indexação
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NECESSIDADE, DUVIDA FUNDADA, OPOSIÇÃO,
LEVANTAMENTO, PREÇO, PRECARIEDADE, PRESUNÇÃO, DOMÍNIO.
DESCONHECIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRENCIA, OBICE
REGIMENTAL, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.
AD0469,DESAPROPRIAÇÃO
DUVIDA SOBRE O DOMÍNIO
Legislação
LEG-FED DEL-000554 ANO-1969 ART-00013 PAR-ÚNICO
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00325
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 22/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
27/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01385 EMENT VOL-01488-03 PP-00504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVS.: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA E OUTROS
RECDO.: LUIZ BENEDITO FARIA E OUTRO
ADVS.: LEODITO LUIZ DE FARIA E OUTRO
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