STF RE 113593 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RETROCESSÃO: IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO TEMA:
IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO, QUANDO O RE NÃO ENFRENTA A
MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A PARTIR DE SUAS PREMISSAS DE FATO.
Ementa
- RETROCESSÃO: IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO TEMA:
IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO, QUANDO O RE NÃO ENFRENTA A
MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A PARTIR DE SUAS PREMISSAS DE FATO.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 01-09-92.
Data do Julgamento
:
01/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1992 PP-16846 EMENT VOL-01678-02 PP-00353 RTJ VOL-00144-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECLAMANTE: MILTON RIBEIRO DE MENEZES
ADVOGADOS: ADYR SEBASTIAO FERREIRA, ROBERTO ROSAS E OUTROS
RECLAMADA: PREFEITURA MUNICÍPAL DE LONDRINA
ADVOGADOS: EDUARDO ROCHA VIRMOND E PEDRO GORDILHO
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