STF RE 113601 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO CRIMINAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CONTROVERSIA SOBRE SE A NÃO-OBSERVANCIA DO
ARTIGO 514 DO C.P.P. ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA AFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE
REVISÃO CRIMINAL SOB ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E
CONTRARIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL AINDA QUANDO HÁ MUDANCA DE
JURISPRUDÊNCIA EM FAVOR DA TESE SUSTENTADA PELO CONDENADO.
NO CASO, O NÃO-CABIMENTO DA REVISÃO AINDA E MAIS EVIDENTE, UMA VEZ
QUE A QUESTÃO CONTINUA CONTROVERTIDA, NÃO HAVENDO SEQUER FIXAÇÃO
NITIDA DE JURISPRUDÊNCIA COM RELAÇÃO A QUALQUER DAS TESES EM
CONFRONTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CONTROVERSIA SOBRE SE A NÃO-OBSERVANCIA DO
ARTIGO 514 DO C.P.P. ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA AFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE
REVISÃO CRIMINAL SOB ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E
CONTRARIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL AINDA QUANDO HÁ MUDANCA DE
JURISPRUDÊNCIA EM FAVOR DA TESE SUSTENTADA PELO CONDENADO.
NO CASO, O NÃO-CABIMENTO DA REVISÃO AINDA E MAIS EVIDENTE, UMA VEZ
QUE A QUESTÃO CONTINUA CONTROVERTIDA, NÃO HAVENDO SEQUER FIXAÇÃO
NITIDA DE JURISPRUDÊNCIA COM RELAÇÃO A QUALQUER DAS TESES EM
CONFRONTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
REVISÃO CRIMINAL, ANULAÇÃO, PROCESSO PENAL, PECULATO, CABIMENTO,
FIANCA, AUSÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, ACUSADO, OFERECIMENTO, RESPOSTA.
DISCUSSÃO, OCORRENCIA, NULIDADE ABSOLUTA, NULIDADE RELATIVA.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (STF), JURISPRUDÊNCIA FIRMADA,
DESCABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
FUNDAMENTAÇÃO, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, CONTRAVERSIA, QUESTÃO
PROCESSUAL.
PP2871, REVISÃO (CRIMINAL), PROCESSO FINDO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00514
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00621 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA HC-60826, RTJ-110/601, RVCR-4640, RTJ-103/93, RECR-71161,
ACR-26564.
Número de páginas: 17.
Alteração: 09/03/00, (SVF).
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
12/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20417 EMENT VOL-01475-04 PP-00633
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JACIRO RIBEIRO
ADV.: LUIZ ARNALDO ALVES DE LIMA
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