- POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INOCORRENCIA. ART. 13, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EXAMINADO. NÃO SE FUNDAMENTANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS SIM COMO DECORRENDO ELE, DIRETAMENTE, DA LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO HÁ CABIDA PARA A INVOCAÇÃO DE DISSIDIO ANTE O VERBETE DA SÚMULA 339/STF. IGUALMENTE NÃO SE ACOLHE O ARGUMENTO DE MALTRATO AO PARAGRAFO 2. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS, A DECISÃO IMPUGNADA SE BASEOU NO ART. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. O ART. 13, PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRAZIDO A BAILA APENAS EM EMBARGOS DECLARATORIOS AO ACÓRDÃO LOCAL, NÃO PODE SER CONSIDERADO SE NÃO DEMONSTROU O ESTADO QUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, AUTORES NA DEMANDA, EXCEDIA A DOS MILITARES DO EXERCITO DE GRADUAÇÕES OU POSTOS CORRESPONDENTES. ASSIM, NÃO SE ESTA ADMITINDO QUE POSSA SER FERIDA A NORMA DO ART. 13, PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS APENAS QUE NÃO FOI ELA CONSIDERADA.