STF RE 113687 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO.
I. - Exclusão da sentença normativa das cláusulas 1ª (piso
salarial), 8ª (multa rescisória), 9ª (dispensa do chefe de família),
10ª (permanência na morada ou no sítio), 16ª (salário-doença), 22ª
(multa por atraso salarial) e 26ª (garantia do acidentado).
II. - Precedentes do STF.
III. - R.E. conhecido e provido, em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO.
I. - Exclusão da sentença normativa das cláusulas 1ª (piso
salarial), 8ª (multa rescisória), 9ª (dispensa do chefe de família),
10ª (permanência na morada ou no sítio), 16ª (salário-doença), 22ª
(multa por atraso salarial) e 26ª (garantia do acidentado).
II. - Precedentes do STF.
III. - R.E. conhecido e provido, em parte.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 17.11.97.
Data do Julgamento
:
17/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00031 EMENT VOL-01897-04 PP-00693
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR NO ESTADO DE
PERNAMBUCO E OUTROS
RECDO. : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - FETAPE E OUTROS
Referência legislativa
:
Votação: Unânime.
Resultado: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-109056, RTJ-129/337, RE-87570, RE-101916 E
RTJ-101/1070, RE-114837, RE-106747, RTJ-130/779.
Número de páginas: (09). Análise:(LMS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 16/03/98, (ARV).
Alteração: 15/12/2010, FBR.
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