STF RE 113698 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO SOB O REGIME DA CLT. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 106. LEI
500/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
E DE SE TER COMO CERTO HAVER COISA JULGADA MATERIAL QUANTO A
DECISÃO, EM DEMANDA ANTERIOR, DE SER A RECLAMANTE EMPREGADA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, SOB O REGIME DA CLT, E NÃO DA LEI ESTADUAL N.
500/74, SE OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE, MESMO ANTE
TAL LEI, O VINCULO CELETISTA FICOU DEFINIDO. ASSIM E DE ENTENDER-SE
SE O ESTADO DE SÃO PAULO, APESAR DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS
AUTOS NAQUELE SENTIDO, NÃO PROCUROU NENHUMA PROVA PARA FAZER
DEMONSTRAR O CONTRARIO.
Ementa
- TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO SOB O REGIME DA CLT. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 106. LEI
500/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
E DE SE TER COMO CERTO HAVER COISA JULGADA MATERIAL QUANTO A
DECISÃO, EM DEMANDA ANTERIOR, DE SER A RECLAMANTE EMPREGADA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, SOB O REGIME DA CLT, E NÃO DA LEI ESTADUAL N.
500/74, SE OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE, MESMO ANTE
TAL LEI, O VINCULO CELETISTA FICOU DEFINIDO. ASSIM E DE ENTENDER-SE
SE O ESTADO DE SÃO PAULO, APESAR DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS
AUTOS NAQUELE SENTIDO, NÃO PROCUROU NENHUMA PROVA PARA FAZER
DEMONSTRAR O CONTRARIO.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ANTERIORIDADE, RECONHECIMENTO, VINCULO
EMPREGATICIO, REGIME, CELETISTA, ESTADO MEMBRO, AUSÊNCIA,
APRESENTAÇÃO, PROVA, OPOSIÇÃO, OCORRENCIA, COISA JULGADA,
INAPLICAÇÃO, LEI ESPECIAL.
TB0778,EMPREGADO
ESTADO-MEMBRO
REGIME ,CLT, - COISA JULGADA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 15/09/97, (MLR).
Número de páginas: 14.
Alteração: 21/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 141672
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-006
DJ 29-08-1997 PP-40231 EMENT VOL-01880-03 PP-00468
Data do Julgamento
:
05/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1988 PP-04747 EMENT VOL-01493-04 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: ÂNGELO CANDICCI PASSARELI E OUTRO
RECORRIDO: LÚCIA DELLA COLETTA
ADVOGADOS: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTRO
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