STF RE 113699 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
SERVIDORES ESTADUAIS ADMITIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI. OS DIREITOS
DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA CESSAM A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL. ORIENTAÇÃO
FIRMADA, PELO PLENÁRIO DO STF NO RE-90.391 (RTJ-93/463).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LEI 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
SERVIDORES ESTADUAIS ADMITIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI. OS DIREITOS
DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA CESSAM A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL. ORIENTAÇÃO
FIRMADA, PELO PLENÁRIO DO STF NO RE-90.391 (RTJ-93/463).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0491, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXAME, REGIME JURÍDICO,
SERVIDOR, NATUREZA ADMINISTRATIVA, POSTERIORIDADE, LEI ESTADUAL,
(SP).
DESCARACTERIZAÇÃO, CONTINUAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, RELAÇÃO
JURÍDICA, ESTADO MEMBRO, SERVIDOR, INCIDENCIA, PRESCRIÇÃO.
EXCLUSAO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO, PERIODO, VIGENCIA, LEI ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00106 ART-00008 INC-00017
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90391, RE-91745, RTJ-93/463.
O RE-113699 foi objeto de embargos de declaração recebidos.
Número de páginas: 06.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 11.05.94, (MV).
Alteração: 30/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
04/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1987 PP-17578 EMENT VOL-01471-03 PP-00606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ARCENIO KAIRALLA RIEMMA
RECDOS.: WALFRIDO LAGE BRANDÃO E OUTROS
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTRO
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