STF RE 113708 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADADO DE SEGURANÇA. SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. ESCRIVAO. -
VANTAGENS NÃO INCLUIDA NO ATO DA APOSENTAÇÃO - NUNCA, ANTERIORMENTE,
RECLAMADA NA VIA ADMINISTRATIVA - QUE APENAS VEIO A SER RECLAMADA
JUDICIALMENTE - E DEFERIDA - DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA
DATA DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO E NÃO DAS PRESTAÇÕES
MENSAIS A QUE FARIA JUS O IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STF. CASSAÇÃO
DA SEGURANÇA. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADADO DE SEGURANÇA. SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. ESCRIVAO. -
VANTAGENS NÃO INCLUIDA NO ATO DA APOSENTAÇÃO - NUNCA, ANTERIORMENTE,
RECLAMADA NA VIA ADMINISTRATIVA - QUE APENAS VEIO A SER RECLAMADA
JUDICIALMENTE - E DEFERIDA - DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA
DATA DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO E NÃO DAS PRESTAÇÕES
MENSAIS A QUE FARIA JUS O IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STF. CASSAÇÃO
DA SEGURANÇA. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVENTUARIO, APOSENTADORIA, PROVENTOS,
INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO, ESCRIVAO, PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL, DIREITOS.
AD1745,SERVENTIA DE JUSTIÇA
APOSENTADORIA
PROVENTOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-99544, RTJ-117/122, RE-112649.
Número de páginas: 07.
Alteração: 24/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
08/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28275 EMENT VOL-01486-02 PP-00310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS.: MÁRCIA PORTO CASTRO
RECDO.: DOMINGOS LAZZARI
ADV.: GETÚLIO AUGUSTO LAZZARI
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