STF RE 11371 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS A CONSTRUIR-SE, A
CLÁUSULA DE ARREPENDINENTO COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO, EM DOBRO, DA
QUANTIA RECEBIDA, ATENDE PRESUMIDAMENTE, AO PREJUIZO SOFRIDO, SEM
MAJORAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS CONSTRUIDAS.
Ementa
NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS A CONSTRUIR-SE, A
CLÁUSULA DE ARREPENDINENTO COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO, EM DOBRO, DA
QUANTIA RECEBIDA, ATENDE PRESUMIDAMENTE, AO PREJUIZO SOFRIDO, SEM
MAJORAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS CONSTRUIDAS.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00122 ADJ 27-07-1953 PP-02089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: DRS. CELSO E FABIANO DE BARROS E SS MULHERES
RECORRIDOS: DR.PEDRO BAPTISTA MARTINS E SUA MULHER
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