STF RE 113727 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. HOMICIDIO. MOTIVO FUTIL. DESCLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO. ERRO NA
APLICAÇÃO DA PENA.
A QUALIFICADORA DO MOTIVO FUTIL RECONHECIDA PELO CONSELHO DE
SENTENÇA DIZ COM JUÍZO INSCRITO NO DOMÍNIO DA FIXAÇÃO DA PENA,
PODENDO SER DESAUTORIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE APELAÇÃO
FUNDADA NO ART. 593-III-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
JÚRI. HOMICIDIO. MOTIVO FUTIL. DESCLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO. ERRO NA
APLICAÇÃO DA PENA.
A QUALIFICADORA DO MOTIVO FUTIL RECONHECIDA PELO CONSELHO DE
SENTENÇA DIZ COM JUÍZO INSCRITO NO DOMÍNIO DA FIXAÇÃO DA PENA,
PODENDO SER DESAUTORIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE APELAÇÃO
FUNDADA NO ART. 593-III-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HOMICIDIO, JÚRI, RECONHECIMENTO, MOTIVO FUTIL, MATÉRIA,
ENQUADRAMENTO, FIXAÇÃO, PENA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONHECIMENTO, APELAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
DISPOSITIVO, ERRO, APLICAÇÃO, PENA, POSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO,
DELITO, SUPRESSAO, MOTIVO FUTIL, REDUÇÃO, PENA.
PN0807,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO
DESCLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00001 ART-00121 PAR-00002
INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00484 ART-00593 INC-00003 LET-C
ART-00593 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RECR-94284, RTJ-103/696.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
02/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24444 EMENT VOL-01481-03 PP-00415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRIDO: SEBASTIÃO ORIENTAL DE SOUZA
ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO
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