STF RE 113729 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMISSAO AO SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO QUANDO O ATO
ADMINISTRATIVO E NULO. PRESUNÇÃO LEGAL DE LESIVIDADE.
- ADMITIDOS PELA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69, AMBOS OS RECURSOS PODEM SER EXAMINADOS PELA
LETRA 'D' DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 292 E 528).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A OFENSA AOS ARTS.
6. E 13, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
- O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA O CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR, BASTA A
DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO VIOLA O DISPOSTO
NO ARTIGO 153, PARAGRAFO 31, DA CONSTITUIÇÃO, NEM NEGA VIGENCIA AOS
ARTS. 1. E 2. DA LEI 4717/65, COMO JÁ DECIDIU ESTA CORTE AO JULGAR
CASO ANALOGO ( RE 105520).
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
ADMISSAO AO SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO QUANDO O ATO
ADMINISTRATIVO E NULO. PRESUNÇÃO LEGAL DE LESIVIDADE.
- ADMITIDOS PELA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69, AMBOS OS RECURSOS PODEM SER EXAMINADOS PELA
LETRA 'D' DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 292 E 528).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A OFENSA AOS ARTS.
6. E 13, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
- O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA O CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR, BASTA A
DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO VIOLA O DISPOSTO
NO ARTIGO 153, PARAGRAFO 31, DA CONSTITUIÇÃO, NEM NEGA VIGENCIA AOS
ARTS. 1. E 2. DA LEI 4717/65, COMO JÁ DECIDIU ESTA CORTE AO JULGAR
CASO ANALOGO ( RE 105520).
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
AÇÃO POPULAR, CABIMENTO, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DISPENSA,
COMPROVAÇÃO, GRAVE LESÃO, PATRIMÔNIO DA UNIÃO, (PC).
SERVIÇO PÚBLICO, ADMISSAO, AUSÊNCIA, OBSERVANCIA, REGULAMENTO,
CONCURSO PÚBLICO, (PC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INOCORRENCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, INOCORRENCIA, (PC).
PC0514, AÇÃO POPULAR, ILEGALIDADE E LESIVIDADE,
PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO,
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00013 INC-00001 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00031
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00001 ART-00002 ART-00004
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-RE-105520, RTJ-118/717.
Número de páginas: (26).
ANO: 1989 AUD:25-08-1989
Alteração: 22/09/00, (MLR). Alteração: 27/10/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
14/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1989 PP-13558 EMENT VOL-01552-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
1º RECTE. : DAYSY MIGUEL NOGUEIRA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
2ª RECTE. : OCTAVIO TULIO QUARESMA DE MOURA FERNANDES E OUTROS
AGTES. : OCTAVIO TULIO QUARESMA DE MOURA FERNANDES E OUTROS
ADVS. : LUIZ ZVEITER E ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS
RECDOS. : LIGIA MARIA BERNARDI E OUTROS
ADVS. : JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS, PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO
EBERT E OUTROS
Mostrar discussão