STF RE 113756 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MACA IMPORTADA DA ARGENTINA. CRÉDITO PRESUMIDO. I.C.M.. INADEQUADA
A ALEGADA OFENSA AO ART. 6., DA C.F.. A SÚMULA 339 NÃO TEM
APLICAÇÃO AO CASO, PORQUANTO DIZ RESPEITO A AUMENTO DE VENCIMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MACA IMPORTADA DA ARGENTINA. CRÉDITO PRESUMIDO. I.C.M.. INADEQUADA
A ALEGADA OFENSA AO ART. 6., DA C.F.. A SÚMULA 339 NÃO TEM
APLICAÇÃO AO CASO, PORQUANTO DIZ RESPEITO A AUMENTO DE VENCIMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(ICM), CRÉDITO PRESUMIDO, MACA, IMPORTAÇÃO, ARGENTINA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAPLICAÇÃO, SÚMULA.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 30/11/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113041
ANO-1988 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 09-09-1988 PP-22543 EMENT VOL-01514-02 PP-00389
Data do Julgamento
:
26/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1987 PP-17578 EMENT VOL-01471-03 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: DIVANIL MANCINI
RECDA.: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS IGUAÇU LTDA.
ADV.: JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETO
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