STF RE 113766 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANTIA APURADA, EM
LIQUIDAÇÃO, COM O EMPREGO DOS INDICES OFICIAIS REFERIDOS NO DECRETO-
-LEI N. 75/66, COMO DETERMINADO NA DECISÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO,
E CONVERTIDA EM ORTNS, PARA O CASO DE EVENTUAL DEMORA NO PAGAMENTO,
EM CONFORMIDADE COM A LEI 6423/77.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA A COISA JULGADA, ÚNICO FUNDAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANTIA APURADA, EM
LIQUIDAÇÃO, COM O EMPREGO DOS INDICES OFICIAIS REFERIDOS NO DECRETO-
-LEI N. 75/66, COMO DETERMINADO NA DECISÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO,
E CONVERTIDA EM ORTNS, PARA O CASO DE EVENTUAL DEMORA NO PAGAMENTO,
EM CONFORMIDADE COM A LEI 6423/77.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA A COISA JULGADA, ÚNICO FUNDAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA, QUANTIA, APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, BASE DE CALCULO, INDICE, VARIAÇÃO, VALOR, (ORTN).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, COISA
JULGADA.
PC2143,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONVERSAO EM ORTN
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00467 ART-00583 ART-00611
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 04/04/00, (MLR).
Alteração: 25/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
26/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1987 PP-23810 EMENT VOL-01480-04 PP-00839
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: MARIA LÚCIA OHL ROZANTE E OUTROS
RECDOS.: ACYR JARDIM COELHO E OUTROS
ADV.: NAIR FÁTIMA MADANI
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