STF RE 113786 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE MORTE EM COLISAO
DE VEICULOS. DEVEDORES SOLIDARIOS. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES,
POR METADE, RESSALVADO O DÉBITO DA OUTRA METADE PELO OUTRO,
NÃO EXTINGUE A RESPONSABILIDADE DO QUE NÃO TRANSACIONOU.
SENTENÇA QUE CONDENA O 2. RÉU, ESTRANHO A TRANSAÇÃO, AO PAGAMENTO
DE SUA PARTE.
ACÓRDÃO QUE EXCLUI A SOLIDARIEDADE DO ART. 1.518 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE MORTE EM COLISAO
DE VEICULOS. DEVEDORES SOLIDARIOS. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES,
POR METADE, RESSALVADO O DÉBITO DA OUTRA METADE PELO OUTRO,
NÃO EXTINGUE A RESPONSABILIDADE DO QUE NÃO TRANSACIONOU.
SENTENÇA QUE CONDENA O 2. RÉU, ESTRANHO A TRANSAÇÃO, AO PAGAMENTO
DE SUA PARTE.
ACÓRDÃO QUE EXCLUI A SOLIDARIEDADE DO ART. 1.518 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, CULPA,
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, INDENIZAÇÃO, MORTE, VÍTIMA.
DEVEDOR, REALIZAÇÃO, ACORDO, PAGAMENTO, METADE, INDENIZAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, RESPONSABILIDADE, DEVEDOR, CO RÉU,
AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, TRANSAÇÃO.
CV0978,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
MORTE DE PASSAGEIRO - INDENIZAÇÃO - SOLIDARIEDADE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01518
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
08/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20417 EMENT VOL-01475-04 PP-00668
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: VIVIANE PEDREIRA NEVES
ADVS.: YOLANDA BASILONE FILHO E OUTRO
RECDA.: VIAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA LTDA
ADVS.: CÉLIO ALVES DA COSTA E OUTROS
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