STF RE 113801 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICA DO
VINCULO. REGIME CELETISTA RECONHECIDO: COISA JULGADA MATERIAL.
SE JÁ NA VIGENCIA DA LEI N. 500/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO VEIO A
SER, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECIDO O VINCULO
TRABALHISTA DO SERVIDOR, SENDO QUE O ESTADO, NA OCASIAO, SEQUER
DISCUTIU SOBRE SER DE NATUREZA CELETISTA O VINCULO EXISTENTE,
INCABIVEL, AGORA, PRETENDER O ESTADO QUE SE TENHA COMO SENDO TAL
SERVIDOR SUBMETIDO NO REGIME DA LEI ESTADUAL N. 500/74.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICA DO
VINCULO. REGIME CELETISTA RECONHECIDO: COISA JULGADA MATERIAL.
SE JÁ NA VIGENCIA DA LEI N. 500/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO VEIO A
SER, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECIDO O VINCULO
TRABALHISTA DO SERVIDOR, SENDO QUE O ESTADO, NA OCASIAO, SEQUER
DISCUTIU SOBRE SER DE NATUREZA CELETISTA O VINCULO EXISTENTE,
INCABIVEL, AGORA, PRETENDER O ESTADO QUE SE TENHA COMO SENDO TAL
SERVIDOR SUBMETIDO NO REGIME DA LEI ESTADUAL N. 500/74.Decisão
Indexação
AÇÃO TRABALHISTA, RECONHECIMENTO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL, (SP), REGIME JURÍDICO, (CLT).
IMPOSSIBILIDADE, RECORRENTE, APOIO, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO,
VINCULO EMPREGATICIO, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO.
TB0903,EMPREGADO
ESTADO - MEMBRO
REGIME JURÍDICO - COISA JULGADA
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00482 LET-L LET-H
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
02/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1988 PP-24987 EMENT VOL-01517-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: ARCENIO KAIRALLA RIEMMA
RECDO: RIVALDO AMERICO MARQUES DE OLIVEIRA
ADV: NILTON CORREIA