STF RE 113823 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO DE SUA
ATUALIZAÇÃO. SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS, TEM O STF ADMITIDO NOVA
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO, PARA ATENDER AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA
ATUALIZAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO
PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 26, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941, INTRODUZIDO
PELA LEI N. 4.686, DE 02.06.1966. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO
ADMITIU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR, A PARTIR DE 1966, E NÃO DA DATA DO
LAUDO DE AVALIAÇÃO. DIVERGENCIA, NO PONTO, COMPROVADA. EMBARGOS
CONHECIDOS, TÃO-SÓ, NA PARTE RELATIVA AO TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, E RECEBIDOS PARA ASSENTAR QUE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO HÁ DE FAZER-SE A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO,
ACOLHIDO NA SENTENÇA, DE OUTUBRO DE 1957, "UT" ART. 26, PAR. 2., DO
DECRETO-LEI N. 3.365/1941.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO DE SUA
ATUALIZAÇÃO. SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS, TEM O STF ADMITIDO NOVA
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO, PARA ATENDER AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA
ATUALIZAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO
PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 26, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941, INTRODUZIDO
PELA LEI N. 4.686, DE 02.06.1966. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO
ADMITIU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR, A PARTIR DE 1966, E NÃO DA DATA DO
LAUDO DE AVALIAÇÃO. DIVERGENCIA, NO PONTO, COMPROVADA. EMBARGOS
CONHECIDOS, TÃO-SÓ, NA PARTE RELATIVA AO TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, E RECEBIDOS PARA ASSENTAR QUE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO HÁ DE FAZER-SE A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO,
ACOLHIDO NA SENTENÇA, DE OUTUBRO DE 1957, "UT" ART. 26, PAR. 2., DO
DECRETO-LEI N. 3.365/1941.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal conheceu em parte dos embargos, e
nessa parte os recebeu, nos termos do voto proferido pelo Relator,
vencido na preliminar o Ministro Paulo Brossard, que deles conhecia
in totun. Votou o Presidente. Falaram: pelo embargante, o Dr. Arnaldo
Ferreira, e pela embargada, o Dr. José Guilherme Villela. Plenário,
16.09.1993.
Data do Julgamento
:
16/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16652 EMENT VOL-01750-03 PP-00466
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : IRMAOS DARIN
ADVS. : MARIA DO CARMO CARDOSO R. PRADO E ARNALDO FERREIRA
EMBDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI
ADVS. : EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGAO, JOSE GUILHERME VILLELA E OUTROS
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