STF RE 113826 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO
CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMBARGADA POR ESTA. ART.
125, I, DA EC 01/69 E ART. 109, I, DA CF/88.
Competência da Justiça Federal.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO
CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMBARGADA POR ESTA. ART.
125, I, DA EC 01/69 E ART. 109, I, DA CF/88.
Competência da Justiça Federal.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 21.05.96.
Data do Julgamento
:
21/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1996 PP-33239 EMENT VOL-01841-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.: ROSALVO PEREIRA DE SOUZA
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
ADV.: JOAO BATISTA DE MEDEIROS JR
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