STF RE 113864 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CARTORIO OFICIALIZADO SIMULTANEAMENTE COM O SEU PROVIMENTO, PELO
SUBSTITUTO. O DIREITO A ESTE ASSEGURADO, PELO ART. 208 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSISTE NA INVESTIDURA EM CARÁTER EFETIVO, SE
SEM ABRANGER A SUBSISTENCIA DO REGIME DE REMUNERAÇÃO QUE BENEFICIAVA
O ANTIGO TITULAR.
Ementa
- CARTORIO OFICIALIZADO SIMULTANEAMENTE COM O SEU PROVIMENTO, PELO
SUBSTITUTO. O DIREITO A ESTE ASSEGURADO, PELO ART. 208 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSISTE NA INVESTIDURA EM CARÁTER EFETIVO, SE
SEM ABRANGER A SUBSISTENCIA DO REGIME DE REMUNERAÇÃO QUE BENEFICIAVA
O ANTIGO TITULAR.Decisão
Recurso não conhecido, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1a. Turma, 06-10-87.
Data do Julgamento
:
06/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23159 EMENT VOL-01479-04 PP-00683
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DULMAR D'ALMEIDA ROCHA
ADVOGADO: MILTON BARBOSA
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: SÉRGIO FERRAZ
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