STF RE 113882 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDENCIA DA LEI
500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO AFASTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO
DE DECISÃO QUE RECONHECEU RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE RECLAMADO.
FALTA DE PERTINENCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO -
COISA JULGADA A IMPEDIR O REEXAME DA QUESTÃO DE COMPETÊNCIA -- E O
ATAQUE A ELE COM BASE NOS ARTIGOS 13, V, E 106 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69.
INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONCERNENTE A
LITISPENDÊNCIA SOB O ANGULO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 153, PARAGRAFO
3, DA REFERIDA EMENDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDENCIA DA LEI
500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO AFASTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO
DE DECISÃO QUE RECONHECEU RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE RECLAMADO.
FALTA DE PERTINENCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO -
COISA JULGADA A IMPEDIR O REEXAME DA QUESTÃO DE COMPETÊNCIA -- E O
ATAQUE A ELE COM BASE NOS ARTIGOS 13, V, E 106 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69.
INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONCERNENTE A
LITISPENDÊNCIA SOB O ANGULO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 153, PARAGRAFO
3, DA REFERIDA EMENDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por votação unânime a Turma não conheceu do recurso. 1ª Turma,
10-10-89.
Data do Julgamento
:
10/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1989 PP-16392 EMENT VOL-01561-02 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ARCENIO KAIRALLA RIENUNA
RECDO. : JOÃO PEREIRA DA SILVA
ADV. : JOSÉ AURÉLIO BARCELOS
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